Ato demissional. Empregado inapto para o trabalho.

Nulidade.

Portadora de deficiência demitida por multinacional terá de ser reintegrada

Secretária com surdez congênita consegue reintegração em razão de não ter outra pessoa com as mesmas condições contratada pela empresa para ocupar seu cargo

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Empregado público. Sociedade de economia mista. Despedida imotivada, mas considerada discriminatória. Dano moral. Reintegração.

Obtenção de novo emprego não isenta instituto de pagar aviso-prévio a analista

O pagamento só seria afastado se houvesse pedido da trabalhadora.

Empregada demitida menos de dois anos antes de se aposentar não receberá indenização

Para a 8ª Turma, a reparação só é possível quando há comprovação do dano moral.

Mantida justa causa de ex-gerente do Banespa dispensado durante suspensão do contrato por auxílio-doença

Os efeitos da despedida, no entanto, só devem ser aplicados após o fim do benefício porque a falta grave que a motivou aconteceu antes da suspensão contratual, e não durante ela

Trabalhador com doença cardíaca grave será reintegrado no emprego

O Banco Bradesco terá que reintegrar empregado portador de cardiopatia grave dispensado de forma discriminatória por causa da doença. Na prática, esse é o resultado da decisão unânime da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho de rejeitar (não conhecer) o recurso de revista da empresa.

Servidor municipal demitido durante estágio probatório será reintegrado

Alimentos. Pretensão de ex-companheira que ao final da união estável dispensou a verba alimentícia.

Comerciária será reintegrada porque empresa não seguiu seu próprio regulamento

A norma definia critérios para a rescisão do contrato de trabalho.

Empregada com deficiência auditiva consegue reintegração no trabalho ao comprovar descumprimento de cotas pela empresa

Apesar da reintegração, a magistrada afastou indenização de R$ 50 mil por danos morais, concedida em 1º grau ante a falta de fornecimento de tradutor de libras ou presença de familiares no momento da rescisão. Isso porque a empresa comprovou que nunca teve dificuldades de comunicação com a profissional.

Falta de homologação sindical anula pedido de demissão de conferente que obteve emprego melhor

De acordo com o relator, a falta de homologação assistida por sindicato ou perante órgão do MTE tornou nulo de pleno direito o pedido.

Funcionário concursado da administração indireta pode ser dispensado

Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantido a estabilidade prevista

STF aceita denúncia contra senador por fraudes em licitações

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu parcialmente, denúncia do Ministério Publico Federal contra o senador Cícero Lucena Filho (PMDB-PB), por fraudes em licitações de obras conveniadas entre a prefeitura de João Pessoa e órgãos do governo federal, no período em que ele foi prefeito da capital paraibana, em duas gestões (1997 a 2004)

Justa causa. Ausência de afronta ao princípio da imediatidade.

Habeas corpus. Lesão corporal praticada contra ex-esposa. Materialidade e indícios de autoria incontroversos.

Prisão em flagrante. Reiteração na prática delituosa demonstrada através de certidões. Pedido provisório indeferido. Garantia da ordem pública. Fundamentação consistente. Ameaças de voltar a agredir a vítima.

Distrito Federal terá de pagar indenização a homem preso ilegalmente.

RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA ajuíza ação em desfavor do DISTRITO FEDERAL. Alega que em 12 de abril de 2006, foi preso em decorrência de um mandado de prisão, expedido em 1998, proveniente do processo nº. 1027/96, cuja sentença extinguiu a punibilidade e já tinha transitado em julgado.

Trabalhadora contratada temporariamente não consegue estabilidade à gestante no encerramento do contrato

Os pedidos foram julgados improcedentes.

Professora universitária dispensada sem processo administrativo será reintegrada

O regimento interno da PUC-PR prevê a formalidade em caso de suposta prática de irregularidade.

FGV é condenada a reintegrar professor demitido sem motivo por ato anônimo

A Fundação Getúlio Vargas foi condenada pela Justiça do Trabalho de São Paulo a reintegrar professor em cujo ato da demissão não foi comprovada motivação e não foi identificado quem a promoveu